Como a governança corporativa é aplicada nas empresas estatais? Para responder a essa pergunta, temos nomes como Mário Engler Pinto Junior, procurador do estado de São Paulo e conselheiro de Administração e do Comitê de Auditoria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Paulo Roberto Penachio, membro do Conselho de Administração e coordenador do Comitê de Auditoria do Banco Nossaa Caixa, e Renata Lancelloti, ex-assessora jurídica e de governança corporativa do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (Codec).Para Renata Lancelloti, a governança nas empresas estatais se preocupa com os aspectos técnicos e organizacionais da Administração Pública, além de refletir seus valores e culturas, "Tem o papel de conciliar o interesse público com a obtenção de lucros e a remuneração dos capitais, tanto dos acionistas minoritários quanto do majoritário, que é o Estado. Ao falar sobre o Codec, disse que o papel é o de indutor das melhores práticas, sempre com o objetivo de proporcionar mecanismos mais efetivos de controle entre o Estado e os agentes administradores e conselheiros. "Fizemos um plano de governança com o objetivo de melhorar a visibilidade das estatais e de possibilitar o oferecimento de serviços públicos mais eficientes a custos mais baixos. Na realidade, as diretrizes traçadas buscam a autonomia das estatais e dos conselhos, que pode trazer algum impacto sobre o monitoramento e o controle dessas organizações”. De acordo com Renata, em termos orçamentários as estatais estão sujeitas a restrições mais brandas do que as empresas privadas, o que as protegem, por exemplo, de falências. "É bom deixar claro que muitas, pela própria natureza, operam em áreas nas quais a participação privada é pequena. Além disso, os padrões de visibilidade de suas contas são diferentes do setor particular por serem mais voltados e orientados para o controle do gasto público”.
A governança corporativa, na visão de Mário Engler, é definida como um conjunto de regras e costumes que se propõe a tratar de dois problemas básicos nas estruturas societárias: agência e expropriação. "O de agência é típico de uma situação de capital diluído, ainda não predominante nas companhias brasileiras, em que ocorre o baixo comprometimento dos administradores com os interesses dos investidores, o que pode levar à prática de atos fraudulentos ou falta de empenho pessoal, como os que ocorreram na Enron e na World. com. No capital concentrado, existe a figura de um acionista controlador. O problema é a expropriação, ou seja, apropriação indevida de recursos da companhia pelo acionista controlador, em detrimento dos minoritários. Dessa forma, o objetivo final da governança é o de fazer com que os re ponsáveis pela gestão atuem de forma honesta e no sentido de maximizar o bem-estar dos investidores”.
Segundo Engler, as empresas estatais combinam as falhas do capital concentrado e do capital diluído. "Seus gestores se entem um pouco como administradore de um capital diluído. Não têm o cabre to curto do controlador” disse. Ele acredita que uma das principais falha do capital concentrado presente nas empresas do governo é o risco de esfoliação dos acionistas privado por motivos políticos. "O problema de agência é manifestado pela falta de motivação dos gestores (mecanismo de incentivos limitados) e pela aversão a riscos. Esse problema é agravado pela falta de definição clara do objetivos. Outra disfunção é a baixa eficiência dos controles internos e externos, já que o foco é em procedimentos e não em resultados. Sem contar o risco de captura por grupos representando interesses subalternos, o chamado corporativismo.
Se a governança permitiu que a estatais passassem a ser mais atuantes em mercados competitivos, tiveram de melhorar sua eficiência. "Empresas que atuam em mercados consagrados, casos do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras, precisam olhar para a concorrência. Não existe uma competição de mercado, mas uma competição para o mercado. Ao dizer que outro avanço é o acesso ao mercado de capitais, prática que impõe mais visibilidade, cria pressão por resultados e limita a ingerência política. "Esses avanços geram preocupação. Afinal, qual é o papel de uma empresa estatal que atua em mercados competitivos ou que acessou o mercado de capitais? O que se percebe é que nesse ambiente elas passam a atuar com a mesma lógica das empresas privadas. E quando isso ocorre, o caminho natural é a privatização”. Para que a convivência com os acionistas minoritários seja viável, Engler entende que embora o interesse público esteja presente na empresa estatal, é preciso tomar cuidado porque não é qualquer prática que pode ser justificada em seu nome. Ainda para ele, o interesse público também não justifica transações com partes relacionadas em condições de favorecimento. Lembrou que a atuação da empresa estatal deve somente implementar políticas públicas que façam parte do seu objeto social. Afirmou, ainda, que o comportamento do Estado, quando se relaciona com acionistas privados, deve ser previsível, sob pena de caracterizar exercício abusivo de poder. É fundamental também que o Estado anuncie, com antecedência, o custo das políticas públicas que pretende impor à empresa estatal, quando esta vai ao mercado de capitais ou realiza a sua primeira emissão de ações por meio de IPO.
Uma das sugestões que Engler tem para um modelo de governança corporativa é o resgate do papel do Conselho de Administração na formulação da estratégia empresarial e na fiscalização dos diretores.
O Banco Nossa Caixa é uma empresa pública de economia mista, no qual o Estado de São Paulo detém 71% das ações. "Pode-se dizer que é uma empresa diferente do conceito de estatal porque tem uma fatia de mercado e se não for competitivo acaba sendo bombardeado por ele”, afirmou Paulo Penachio. Para ele, a governança corporativa no banco é um esforço contínuo para aliar  os objetivos da administração com os interesses dos acionistas. Ele ressaltou que o Conselho de Administração é formado por acionistas indicados pelo Estado e por minoritários eleitos. "O plano de negócios do banco é aprovado por esse conselho. E tem de ser assim. Imagine uma instituição financeira sem essa ferramenta? Como vai concorrer com as demais”, disse, ao ressaltar que uma das dificuldades são as compras, que têm de ser feitas por meio de licitação. "Outros bancos vão e compram direto. São amarras que atravancam a governança e que fazem pensar até onde a empresa estatal tem de atuar em determinados segmentos do mercado”.
Para Penachio, por meio da governança, a Nossa Caixa quer melhorar sua imagem institucional, aumentar a demanda, valorizar suas ações e oferecer menor custo de capital. Pretende atuar como instrumento de segurança ao capital do banco. "Quando se tem visibilidade e uma boa prestação de contas, tem-se responsabilidade social e equidade”.